Proposta de Lei 99/XII

Será debatida no Parlamento no próximo dia 29 de Novembro, pelas 15h a Proposta de Lei 99/XII que procede à (tentativa da) primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.Será um debate que interessa a todos os trabalhadores portuários por isso devemos estar presentes 

 O setor portuário nacional desempenha um papel fundamental no contexto económico global do País, uma vez que sedia a exploração das potencialidades da sua zona económica exclusiva e aproveita a localização geográfica portuguesa, numa zona de confluência do tráfego marítimo internacional. É por essa razão que a competitividade da economia nacional, particularmente exigente e necessária no nosso tempo, reclama a adoção de medidas que permitam incrementar a eficiência e a redução de custos da movimentação de cargas nos portos portugueses,e a precarização do trabalho portuário não trará nada disto.

Pode ver a proposta Aqui