A Associação dos Transitários de Portugal (APAT) enviou uma carta à Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas, onde assume uma posição contra a Proposta de Lei 94/XII, sobre a eliminação de alguns requisitos para o acesso à atividade transitária (eliminação dos requisitos de idoneidade e capacidade técnica ou profissional dos candidatos a diretor-técnico), a qual está em discussão no Parlamento tendo como base o Memorando de Entendimento assinado com a Troika.
No comunicado, a APAT lembra que "a atividade transitária tem consagrada desde 1983 a figura do Diretor-Técnico como um dos requisitos indispensáveis de acesso à atividade, a par do requisito da idoneidade", acrescentando que "atividades congéneres e complementares continuam a exigir a figura do Diretor-Técnico e o requisito da idoneidade, designadamente a atividade de Transportador Rodoviário de Mercadorias, bem como de Agente de Navegação".
A APAT acrescenta ainda que "a supressão dos requisitos (...) levará ao aparecimento de empresas sem um responsável devidamente credenciado para exercer as funções de direção técnica, e consequentemente à insegurança no comércio jurídico transitário, com consequências imediatas no mercado exportador, importador e na economia nacional".
"A acontecer a aprovação deste nefasto Projeto de Lei, manifestamos desde já a nossa enorme preocupação pelas consequências que daí advirão para os exportadores e importadores nacionais, resultantes da natural perda de qualidade dos serviços que serão prestados pelas empresas transitárias, dada a consequente falta de credibilidade e fiabilidade internacionais no mercado nacional de importação e exportação", conclui a APAT.
Sem comentários:
Enviar um comentário