Dfrat/ante-projeto de lei que o governo propõe aprovar

Em anexo não só o dfrat/ante-projeto de lei que o governo propõe aprovar para o setor portuário, mas também, um documento elaborado e, onde é feita a comparação com o atual regime jurídico do trabalho portuário e o regime jurídico da operação portuária. Fazendo uma leitura atenta e comparativa, certamente chegarás a uma conclusão óbvia, a de que querem acabar connosco trabalhadores portuários, a de que querem em nome do cumprimento de um memorando de entendimento subscrito pelo nosso governo e da troika, desmantelar toda a organização portuária existente. Sim, porque mexendo nalgumas coisas, as outras cairão de maduras... É um ataque claro e inequívoco ao âmbito de intervenção profissional, reduzindo-o drasticamente e, consequentemente, levando pessoas/trabalhadores para o desemprego. É um ataque também ao conceito de efetivo dos portos, habilitando todo o tipo de gente para o trabalho portuário, abrindo de forma escancarada, uma porta para a desregulamentação laboral no setor, precarizando e afastando a boa, eficaz e produtiva mão-de-obra portuária existentes nos portos nacionais, "inventando" até a figura de trabalhadores intermitentes, de trabalhadores por uma hora só...!!! É, como se percebe, e sem mexer uma "palha" que seja, uma machadada também nas ETP's! É igualmente uma agressão às contratações coletivas existentes nos portos, obrigando-as a uma adaptação à nova lei, obrigando a diminuir e reduzir estatutos laborais muito para além do código do trabalho, ficando pior até. Pretende-se ainda, debilitar os sindicatos e a sua capacidade de luta e de ação representativa e da defesa dos trabalhadores! Se passivamente ficaremos à espera de uma morte anunciada, ou, se temos a coragem de ir para a luta pelo nosso emprego, pelo nosso sustento e da nossa família, pela nossa dignidade pessoal e profissional. Deveremos estar unidos hoje mais do que nunca, aqui e em todos os portos nacionais. Temos essa obrigação e dever moral! Podes consultar aqui o DRAFT - TUTELA e o documento que faz a comparação entre os dois DRAFT versus Decreto lei 280 93