20 de janeiro de 2012

Processo do Porto de Aveiro, da ETP e dos seus trabalhadores (Bruno Dias PCP)

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No Porto de Aveiro as empresas de estiva que dominam essa atividade em Portugal, com a cumplicidade da Administração Portuária, estão a desenvolver uma inaceitável chantagem sobre os trabalhadores da Associação do Trabalho Portuário ETP de Aveiro. Num quadro em que estes grupos monopolistas são os únicos clientes da ETP de Aveiro e são simultaneamente seus acionistas, realizaram uma operação de chantagem sobre os trabalhadores e as suas organizações representativas, onde exigiam que estes aceitassem o despedimento de 30% dos trabalhadores e brutais reduções salariais nos restantes, que incluíam o fim da contratação coletiva, a redução da massa salarial e a desregulamentação do trabalho, ameaçando com a insolvência da empresa caso os trabalhadores recusassem esta chantagem.
Face à firme recusa dos trabalhadores, avançaram para a insolvência da ETP de Aveiro, com o claro propósito de liquidar a resistência dos trabalhadores, destruir os vínculos laborais existentes e conseguir a total desregulamentação do trabalho portuário.
É aliás evidente que esta tentativa em Aveiro, a ter sucesso, seria de imediato replicada noutros portos, no quadro da permanente tentativa do patronato de reduzir o preço da força de trabalho e promover a mais ampla desregulamentação das relações laborais. De resto, importa aqui recordar a frase do Secretário de Estado, em Novembro de 2011, em
entrevista à publicação “Transportes em Revista”, a propósito da “reforma” do trabalho portuário:
«Vamos ter um problema porque o nosso país vai ser o "balão de ensaio" daquilo que a Comissão Europeia pretende fazer no mercado europeu.»
Quando, perante este comportamento inaceitável do patronato, os trabalhadores avançaram para uma greve nacional em solidariedade com os trabalhadores de Aveiro, as vozes que sistematicamente ignoram o contributo dos trabalhadores para a criação de riqueza levantaramse para alertar para os prejuízos para a economia nacional que esta luta acarretaria.
O Governo da República de há muito que deveria ter tomado medidas para impedir a manobra em curso, que se iniciou com a artificial degradação da situação financeira da ETP de Aveiro, e é resultante direta da errada opção de privatização da atividade portuária. Mas nada fez, antes pelo contrário, dá sinais claros de apoiar os objetivos do patronato: liquidação da contratação coletiva, redução brutal do preço da força de trabalho, desregulamentação total do trabalho portuário. Particularmente num momento em que o Sector Portuário regista um crescimento real, e em que o Governo afirma ser este um sector com elevado potencial de crescimento, seria a criação de emprego e a melhoria das condições de trabalho no sector que deveriam merecer a intervenção ativa do Governo e não o inverso. 
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
 
1. Que medidas tomou ou vai tomar a Administração do Porto de Aveiro no sentido de defender os postos de trabalho ameaçados por este comportamento do patronato do setor?
 
2. Que medidas vai tomar o Governo para defender a atividade portuária e os trabalhadores portuários destes comportamentos do patronato do sector?
 
3. Face ao pedido de insolvência da ETP de Aveiro (apresentado por quem, sendo cliente e acionista, tem todas as responsabilidades pela situação criada) que medidas vai tomar ogoverno para defender os trabalhadores desta manobra do patronato?
 
Palácio de São Bento, quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012
 
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)

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