O Sindicato dos Estivadores do Centro e Sul anunciou hoje
que vai pedir a declaração de inconstitucionalidade do novo regime do
trabalho portuário e vai apresentar uma denúncia junto da Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
No final da audição na Comissão de Segurança Social e Trabalho sobre
uma revisão da lei laboral portuária, o dirigente do Sindicato dos
Estivadores do Centro e Sul, Vítor Dias, afirmou que vai pedir a
declaração de inconstitucionalidade do diploma, decorrente da
"limitação ao direito da contratação coletiva".
Em declarações aos jornalistas, o porta-voz da Frente Comum, que
representa os estivadores dos portos de Lisboa, Setúbal, Figueira da
Foz e Aveiro, adiantou que será também apresentada uma denúncia junto à
OIT.
"No nosso entender, (o decreto-lei) viola a convenção 137 da OIT e o Estado português ratificou essa convenção", explicou.
Aos deputados, Vítor Dias disse que "o Governo não pode, por via de
uma lei, por em causa o que está estipulado na convenção".
"Portugal ratificou a convenção e não a denunciou. Portanto,
enquanto não a denunciar, terá que a cumprir. Mas a convenção
sobrepõe-se às próprias leis nacionais", disse o sindicalista, que tem
sido o porta-voz do descontentamento dos estivadores dos portos de
Lisboa, Setúbal, Figueira da Foz e Aveiro contra a proposta de lei,
aprovada na generalidade na passada quinta-feira.
Segundo o dirigente sindical, "se for considerada inconstitucional ou irregular, a lei terá que ser reformulada".
Depois da maioria PSD/CDS-PP e o PS terem aprovado o novo regime do
trabalho portuário, na generalidade, na passada quinta-feira, os
partidos têm até quarta-feira, ao meio dia, para apresentarem propostas
de alteração ao diploma.
"Tenho poucas expectativas que as propostas que irão ser feitas
tenham acolhimento por parte da bancada da maioria", afirmou o
sindicalista.
Na comissão parlamentar, Vítor Dias reclamou da "falta de diálogo do
Governo" durante o processo de preparação do diploma, desafiando o
Governo a dizer "quando é que convidaram o sindicato para discutir a
proposta de lei".
"Nós não tivemos oportunidade de diálogo como tiveram alguns colegas nossos que assinaram de cruz", declarou.
Vítor Dias considerou ainda que não há razão para suspender as
greves que se sucedem, desde setembro, nos portos de Lisboa, Setúbal,
Figueira da Foz e Aveiro, e se deverão prolongar até ao Natal.
"Vamos reunir com os nossos associados e aquilo que resultar é a posição que será assumida", disse.
Mas, na comissão parlamentar, defendeu que "com esta lei, vai haver conflito laboral nos portos, por muito tempo".
Já esta manhã, o secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos,
manifestou a sua disponibilidade para apoiar uma queixa na OIT caso
esta seja aprovada, por violação da convenção número 137 relativa ao
quadro de efetivos nos portos.
Na segunda-feira, o Sindicato dos Estivadores do Centro e Sul e o
Sindicato dos Trabalhadores do Porto de Aveiro entregaram um novo
pré-aviso de greve que vai prolongar a paralisação em curso até à
véspera de Natal.
O pré-aviso abrange todo o trabalho portuário entre as 08:00 do dia 17 e as 08:00 do dia 24, com algumas exceções.
Lusa
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