O
governo português aprovou ontem em CM uma nova legislação de trabalho
portuário que terá implicações terríveis no futuro profissional e
pessoal dos actuais e futuros estivadores.
A
reestruturação do sector portuário tem vindo a ser apresentada, desde
há largos meses a esta parte, como a grande aposta para o relançamento
da economia nacional. A propagandeada queda dos preços no sector, na
ordem dos 30%, e a sua hipotética repercussão nos negócios das
exportações, a acontecer, foi concebida à custa da precarização das
relações laborais e do falacioso abaixamento nos custos do factor
trabalho.
1. Não
aceitamos a diminuição do nosso âmbito de actividade tal como a
legislação pretende. Os estivadores trabalham em toda a extensão das
zonas portuárias na movimentação e controlo de cargas e sempre
trabalharam exclusivamente e apenas neste âmbito geográfico delimitado.
Não aceitamos o retalhamento dos portos.
2. Recusamos
essa diminuição do nosso âmbito de actividade porque ela conduziria ao
despedimento colectivo de mais de 2/3 dos actuais estivadores
profissionais portugueses o que equivaleria a mais umas centenas de
portugueses para engrossar as filas de desempregados. Pelo contrário,
exigimos a contratação efectiva de largas dezenas de novos trabalhadores
de que este lucrativo sector carece para ser competitivo.
3. Repudiamos
ainda este retalhamento no nosso âmbito de actividade porquanto, por
imposição da lei proposta, os patrões despedem estivadores profissionais
para poderem contratar, exactamente para as mesmas funções e para os
mesmos locais de trabalho, trabalhadores precários em diversos regimes
contratuais de miséria.
4. Não
toleramos esta manobra do governo porque precariza e restringe
brutalmente o trabalho dos estivadores para oferecer de mão beijada aos
monopólios dos donos dos portos a possibilidade de utilizarem a
precariedade laboral em toda a sua plenitude e com consequências sociais
terríveis.
5. Ainda
menos aceitamos o que toda esta manobra representa em termos de
transferência financeira de rendimentos do bolso dos trabalhadores para
engrossar as chorudas contas bancárias dos patrões deste altamente
lucrativo sector.
6. Não
podemos aceitar a anunciada falácia segundo a qual, através da
precarização do trabalho portuário, o Governo pretende, alegadamente,
alcançar uma diminuição na factura portuária na ordem dos 30% quando
todos sabem que a componente dos custos do trabalho nos custos totais da
operação portuária é perfeitamente irrisória.
7. No
que aos custos do sector diz respeito, não estamos disponíveis para
sermos mais uma vez usados como supostos entraves ao processo de
reestruturação e, por isso, exigimos que antes de qualquer tentativa
para reformular a actual legislação, sejam feitas auditorias
contabilísticas, financeiras e fiscais às empresas de estiva e empresas
de trabalho portuário.
8. Não
aceitamos a eliminação da carteira profissional que integra a
legislação de 1993 publicada por um governo liderado pelo actual
Presidente da República, Cavaco Silva, na sequência da assinatura do
único Pacto Sectorial alcançado. O Estado nunca honrou este compromisso e
fomentou a ilegalidade durante os últimos 19 anos.
9. Não
aceitamos ser cobaias de experimentalismos ultraliberais no modelo de
trabalho dos portos para aplicar aos estivadores dos restantes países
europeus tal como, num misto de arrogância, ignorância e apreciada
ingenuidade, a tutela se veio gabar para os órgãos de comunicação social
e assim despoletar manifestações de solidariedade internacional com
graves consequências no desempenho da nossa dependente economia.
10. Repudiamos
as manobras continuadas por parte de empresas do sector no sentido de
falências com contornos suspeitos por parte de Empresas de Trabalho
Portuário tentando provocar com a chantagem desta ameaça a insegurança
laboral dos estivadores e assim tentarem alcançar os seus objectivos de
descida dos salários e de precarização total das relações de trabalho.
Rejeitamos
tudo aquilo que antecede quando acresce que todos estes ataques aos
estivadores são perpetrados em clara violação de compromissos
internacionais ratificados por Portugal, nomeadamente a Convenção nº 137
da OIT – Organização Internacional do Trabalho.
O
Governo está a trair as perspectivas de futuro dos actuais
profissionais da estiva e impede que centenas de jovens portugueses
desempregados possam aceder a esta profissão digna, condenando-os a uma
miséria perpétua ou, em alternativa, a emigrarem.
Os
estivadores portugueses, associados em sindicatos de origens
centenárias nunca esquecem o compromisso geracional de deixar melhores
condições para aqueles que, no futuro, irão continuar a desenvolver esta
dura mas nobre profissão.
Pelos
objectivos miseráveis que pretendem atingir bem como pela forma
violenta e desumana como delinearam lá chegar, os estivadores consideram
que este governo está no topo da lista de organizações terroristas!
Queremos
denunciar a ousadia do Primeiro-Ministro ao ter mentido aos portugueses
quando anunciou um inexistente acordo histórico com os estivadores para
avançar com a nova legislação para os portos. A generalização do senhor
Primeiro-Ministro refere-se a apenas 15% dos estivadores nacionais,
ignorando a declaração de um período de greve por 36 dias na maioria dos
portos nacionais onde trabalham os outros 85%.
Para
tornar ainda mais sórdido o acordo encenado, o Primeiro-Ministro também
sabia que estava a assinar um simulacro de acordo com organizações
sindicais que já tinham alienado os postos de trabalho dos seus próprios
associados.
Por
este brutal ataque aos estivadores e às suas organizações de classe,
que se vem somar ao ataque generalizado ao nosso estado social, e em
solidariedade para com o povo português, castigado pelo desemprego
crescente, precariedade galopante e empobrecimento violento, demita-se
senhor Primeiro-Ministro.
Durante a ditadura, os estivadores já sofreram muitos ataques.
Não será agora que viramos as costas à luta.
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