20 de setembro de 2012

Governo aprova reforma da lei laboral nos portos


Diploma tem suscitado protestos entre os trabalhadores que têm várias greves marcadas para as próximas semanas. Executivo já assinou com alguns sindicatos e operadores. O Governo aprovou em Conselho de Ministros (CM) o diploma que reforma a lei laboral nos portos e que tem gerado críticas e greves dos trabalhadores por todo o País.
Segundo o comunicado do CM "é redefinido o âmbito do trabalho portuário, independentemente do regime jurídico de utilização das áreas portuárias, harmonizando-o para todos os portos, utilizando a experiência já adquirida em alguns portos nacionais". Ou seja, fica aberta a possibilidade de outros trabalhadores executarem tarefas que eram exclusivas de quem tinha estatuto de trabalhador portuário (menos de 500 em todo o País).
Por outro lado, "é também disciplinado o regime do trabalho portuário a termo e intermitente. O propósito é habilitar o regime do trabalho portuário com modalidades contratuais já previstas no Código do Trabalho, ainda que acolhendo regras especiais que permitam adequar essas figuras à especificidade da operação portuária". Isto permite uma grande flexibilização laboral nos portos, um dos grandes objectivos do Governo.
Além disso, o documento diz que "é de realçar o Acordo para o Mercado de Trabalho Portuário entre o Governo, a União Geral dos Trabalhadores, a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores Portuários e diversos operadores portuários, representados, designadamente, pela Associação dos Operadores Portuários dos Portos do Douro e de Leixões e pela Associação dos Operadores dos Porto de Lisboa". Este acordo não inclui muitos dos sindicatos do sector que têm paralisado os portos com greves recentemente. As paralisações devem continuar.

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