O modelo de gestão do Porto de
Aveiro tem de assumir a condição de ser parte de um sistema de
transportes multimodal em que a sua plataforma portuária se valoriza
pela ligação à estrutura viária em perfil de autoestrada que lhe dá o
acesso rodoviário (A25, A17, A1 e A29) e pela sua ligação ferroviária à
Linha do Norte.
A lógica de abordagem para a sua
importância estratégica e para o crescimento sustentável do seu
hinterland tem de ser abordada no âmbito do denominado Eixo A25/E80, com
a ligação em plataforma multimodal (portuária, rodoviária e
ferroviária) que faz a ligação a Espanha e ao Centro da Europa.
Esse Corredor Multimodal para a Europa, o
A25/A62/E80, é seguramente um importante instrumento de estratégia de
eficiência coletiva com base no território e nas infraestruturas
existentes (e a implantar), numa abordagem que a União Europeia defende
há muito tempo e pratica em muitos dos seus países, e que Portugal está a
praticar formalmente pela primeira vez, ao abrigo do Quadro de
Referência Estratégico Nacional que estamos a gerir desde 2008 e que
pode ter no Corredor E80 um exemplo de excelência.
Sendo a internacionalização, em especial
na vertente exportação, vital para assegurar a capacidade competitiva da
grande maioria das empresas portuguesas, importa criar melhores
condições para a mesma. E estas condições passam, em grande parte, pela
atenção dada aos meios de transporte. De pouco servirá incentivar o
investimento privado se os empresários se continuarem a debater com
custos de transporte incomportáveis e, em muitos casos, até com a
insuficiência dos mesmos.
Assim, sabendo-se que o futuro da economia
portuguesa depende do sucesso das empresas, concretamente do aumento
das suas exportações, e que o transporte marítimo é o responsável pelas
maiores percentagens, quer em quantidade quer em valor, de mercadorias
transportadas na totalidade do comércio internacional, a questão que
aqui se coloca é da maior delicadeza.
A questão assume particular relevância na
Região de Aveiro não só por se destacar no panorama económico português,
pela forte vocação exportadora das suas empresas, mas também pelo facto
de, considerando a sua localização geográfica, ter potencialidades para
funcionar como interface privilegiado entre a Europa e os continentes
Africano e Americano.
Independentemente da discussão de qual dos
modos é capital no Corredor E80, temos o entendimento que também nos
modos de transporte é de primordial importância uma estratégia de
eficiência coletiva para a sua rentabilização: a ligação, a articulação e
a integração do modo rodoviário, do modo ferroviário e do modo marítimo
na otimização do corredor E80 é fundamental para tirarmos dele o máximo
proveito, rentabilizarmos os investimentos já realizados e os
investimentos que é preciso fazer, relevando este elemento que foi, é, e
garantidamente vai continuar a ser de crucial importância para a
atividade económica da nossa Região de Aveiro, das Regiões Centro e
Norte do País e do nosso Portugal.
Esta é a aposta de futuro que entendemos capital.
A titularidade da gestão e da autonomia de
gestão de cada um dos portos nacionais e do Porto de Aveiro em
particular, bem como a gestão integral e articulada do Corredor E80
representam, assim, questões da maior importância para a Economia
Nacional.
O problema dos Portos em Portugal não está
em quem é titular da gestão e em quem manda. Basta apenas olhar para os
resultados de cada administração portuária para o perceber: resultados
líquidos positivos, baixo (ou mesmo nulo!) endividamento, cumprimento
dos prazos de pagamento, diminuição contínua dos gastos operacionais,
entre outros. O atual modelo empresarial das administrações portuárias
deveria ser considerado como um exemplo de mérito para todo o Setor
Empresarial do Estado, ao invés de ser posto em crise! O verdadeiro
problema dos Portos de Portugal está numa legislação caduca, está em
capitanias que não fazem qualquer sentido quando devíamos ter harbour
masters para gerir os portos de forma total e integrada, está em pilotos
que ainda hoje não estão plenamente integrados nas suas empresas
portuárias, está numa legislação de trabalho portuário completamente
absurda e perdida em tempos e em regimes político-partidários que já não
se usam em lado nenhum do Mundo (nem naqueles que os inventaram), está
no conjunto de disfunções de gestão e funcionamento que é absolutamente
urgente corrigir.
Queremos e defendemos que a grande reforma
da Gestão Portuária em Portugal não se fique por quem mande, mas fique
pela profunda reestruturação daquilo que está errado e desajustado aos
desafios do futuro que já estamos a viver, para que o País rentabilize
os investimentos feitos nesta área, para que o País aproveite a sua
extraordinária condição geográfica, que vai além da possibilidade de
jogar um papel mais relevante com a abertura do novo Canal do Panamá.
A reforma da Gestão Portuária tem de ter
como objetivo dar contributo para a geração de mais emprego e de mais
riqueza, potenciando e rentabilizando as infraestruturas portuárias e as
suas ligações aos outros modos de transporte, como elementos
estratégicos da nossa atividade económica, do nosso crescimento
económico, do desenvolvimento do território nas suas dimensões regionais
e sub-regionais. Esta é a aposta de futuro de que queremos ser parte.
Portugal somos todos nós e todos nós são aqueles que vivem na nossa
Capital, Lisboa, e aqueles que dão ao País a razão de ser da sua
plenitude de existência em cada um dos seus metros quadrados do Norte ao
Sul, do Litoral ao Interior, da Madeira aos Açores. Essa plenitude da
Portugalidade tem de ser uma opção estratégica, sendo urgente que todos
entendamos que nós em Aveiro cuidamos muito melhor daquilo que existe em
Aveiro do que os nossos concidadãos que vivem em Lisboa.
Os Portuenses gerem muito melhor aquilo
que há no Porto, do que os nossos concidadãos que vivem num outro
qualquer lugar do País. Os Algarvios cuidam muito melhor da gestão
daquilo que é português no Algarve do que qualquer outro Cidadão que
vive em qualquer outro lugar do País.
A perspetiva centralista, de que na
Capital tudo se governa melhor, de que a inteligência da Nação se
concentra na Capital, e é por isso necessário capitalizar, centralizar a
decisão de tudo para que a qualidade aumente, é um enorme e grave
absurdo que já custou ao País décadas de atraso, sendo fundamental que
numa estratégia de eficiência coletiva dum Portugal pleno, não façamos a
luta de mandar aqui porque somos melhores do que os outros, mas façamos
a luta de gerir Portugal com todos os Portugueses, tirando de cada um
dos Cidadãos e de cada um dos seus territórios o máximo que têm para
dar.
E para dar o máximo temos que participar
todos, especialmente aqueles que por proximidade geográfica e de
coração, têm o conhecimento mais profundo, a dedicação mais elevada. Com
conhecimento mais profundo e dedicação mais elevada, a eficácia da
gestão, a qualidade da gestão, os resultados da gestão e a sua
consequência vão obviamente ser muito superiores.
Esta é a posição da Região de Aveiro,
empenhada em que o nosso Porto, o Porto de Aveiro, seja de facto um
Porto com futuro, que se desprenda dos atavismos que por consequência da
má legislação do País, da má regulação, ainda está preso.
Apelamos à interação entre todos os
agentes envolvidos e ao envolvimento do Estado (até porque é o acionista
único de todos os nossos Portos), para que, através de uma ação de
concertação promova a cooperação e a concorrência, rentabilizando as
suas competências instaladas, sendo ainda mais um elemento relevante de
desenvolvimento regional, lançando esta nossa capacidade que nos pode
acrescentar valor e presença no cenário europeu, nomeadamente através do
bom uso e rentabilização do Corredor E80, em estreita ligação com os
nossos vizinhos, especialmente de Espanha e de França.
Que cada administração portuária seja
também um elemento de fomento da concorrência entre operadores privados,
incentivando a sua competitividade e a diminuição dos seus preços em
prol da economia. Que cada porto seja visto como uma unidade económica
em que a concorrência de mercado entre privados é necessária, e não -
como alguns destes operadores privados publicamente defendem - como
unidades económicas em que esta concorrência é abandonada em favor de
uma sinergia centralizadora.
Aqui a centralização não servirá mais do
que um garante de barreiras à entrada a novos operadores, aumentando o
poder e influência dos atuais. A distribuição administrativa de cargas
pelos Portos é a antítese da concorrência que esse Governo tão bem
defende como necessária para o futuro do nosso País.
Que o Governo defina o modelo de Gestão
Portuária, mantendo elevados níveis de autonomia de gestão de cada um
dos Portos Nacionais (Porto/Leixões, Aveiro, Lisboa, Setúbal e Sines)
com lógicas de integração regional pelo aprofundamento do modelo em
vigor, e que defina modelos de articulação à escala nacional entre a
gestão de cada um dos Portos, de forma a cuidar da otimização das
infraestruturas existentes, da sua especialização e do seu papel de
elementos muito importantes do desenvolvimento regional.
A qualidade de acionista único e as já
atuais competências em matéria de aprovação dos planos estratégicos e de
investimentos de cada administração portuária, parecem ser aqui
suficientes para o Governo fazer o seu papel.
As entidades signatárias desta declaração
estão ao dispor do Governo, da Região de Aveiro, dos Operadores
Portuários e dos Cidadãos para aprofundar a reflexão sobre esta matéria e
as ideias que por esta via partilhamos publicamente.
Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro
Comunidade Portuária de Aveiro
Associação Industrial do Distrito de Aveiro
Universidade de Aveiro
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