Flexibilizar o enquadramento legal do trabalho portuário é um dos objectivos-obrigações acordados entre o Governo e a “troika” que negociou a ajuda externa . O assunto está expressamente referido no acordado firmado em Lisboa, na parte relativa aos portos, que contempla quatro medidas.No relativo ao trabalho portuário, a revisão da legislação deverá ir no sentido da flexibilização, da melhor especificação do que é realmente trabalho portuário, e da aproximação às disposições gerais previstas no Código de Trabalho. Recorde-se que o primeiro Governo de José Sócrates chegou a avançar, nos últimos dias da legislatura, com uma proposta de revisão da legislação do trabalho portuário, que depois o PS deixou “cair” no Parlamento.O acordo entre o Governo e a “troika” postula igualmente a definição de uma estratégia que integre os portos no sistema global de transportes e logística, com a especificação dos objectivos, do âmbito e das prioridades de e ligação ao Plano Estratégico dos Transportes.
Como é sabido, todos os modos de transporte, à excepção do rodoviário, têm aprovados os seus planos estratégicos, mas continua a faltar o Plano Estratégico global, tantas vezes prometido.
Outra das medidas previstas no acordo é o aprofundamento do modelo de governance do sistema portuário, em particular definindo as medidas necessárias para garantir a separação entre a actividade reguladora, a gestão portuária e as actividades comerciais.
Aqui a questão prender-se-á essencialmente com o papel a desempenhar pelo IPTM – que ainda não se converteu no desejado regulador do sector – e também com a afinação do modelo de “landlord port” que vigora nos principais portos nacionais.Finalmente, o acordo prevê a realização de um estudo que fixe os objectivos, os instrumentos e os ganhos de eficiência estimados com iniciativas como a ligação entre a CP Carga e os portos, a Janela Única Portuária e a Janela Logística Única.
Sem comentários:
Enviar um comentário