Empresas vão ter 90 dias para tentar evitar a falência e chegar a acordo com os credores. Governo cria incentivos e cumpre exigência da ‘troika’.
O Governo cumpre mais uma exigência da ‘troika' ao pôr em marcha o programa de revitalização de empresas que será formalmente apresentado hoje pelos ministros da Economia e da Justiça. O Programa Revitalizar pretende ajudar as empresas a evitar a falência disponibilizando apoios legais e financeiros, de médio e longo prazo e apoios ao fundo de maneio. A iniciativa estará operacional assim que o Código de Insolvências for aprovado na especialidade na Assembleia da República. Com a crise financeira e a escassez do crédito, a contracção do consumo e das encomendas, muitas empresas estão a ser empurradas para a falência, agravando ainda mais a taxa de desemprego que já se encontra em níveis historicamente elevados. Nesse sentido, o Executivo avançou com esta iniciativa - cujas regras base foram publicadas em Diário da República na sexta-feira - e que envolve quatro ministérios: Economia e Emprego, Finanças, Justiça e Segurança Social, com o objectivo de "dar uma resposta estratégica global" à revitalização do tecido empresarial. A ideia é criar uma espécie de Capítulo 11, tal como existe nos Estados Unidos, que permite às empresas pedir protecção contra credores. "Se uma empresa em dificuldades pensa que um dos seus credores vai pedir a falência em tribunal, a empresa pode antecipar-se e voluntariamente apresentar-se em tribunal obtendo assim 90 dias junto dos credores para tentar ajustar-se à situação, seja, vendendo a empresa ou reestruturando-a", explicou ao Diário Económico, o secretário de Estado adjunto da Economia, Almeida Henriques, quando a proposta foi aprovada em Conselho de Ministros.
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