Portos preparam alterações à legislação portuária

Lentamente, com atraso, a implementação do novo modelo de governação / regulação do sector portuário vai fazendo o seu caminho. A Associação dos Portos de Portugal prepara-se para iniciar o trabalho de revisão de importante legislação portuária. A Associação dos Portos de Portugal (APP) aprovou o novo modelo de referência de acompanhamento das concessões portuárias com base em indicadores económicos, financeiros, ambientais e operacionais. O trabalho agora concluído, para ser encaminhado para a tutela, inscreve-se no objectivo de alteração do regime jurídico da operação portuária e das bases gerais das concessões portuárias, previsto no novo modelo de governação/regulação do sector apresentado pelo Governo em Fevereiro do ano passado. O Executivo tem em curso um processo de revisão das concessões portuárias existentes, mas além disso propõe-se definir novas regras, mais transparentes e mais próximas do mercado, para o acompanhamento do desempenho das concessões. Na mesma linha, a APP decidiu, reunida em Portimão, avançar com a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de alterações à legislação portuária, nomeadamente no que concerne às bases das concessões, à criação do domínio público portuário e à revisão do regulamento do sistema tarifário. Tudo questões contempladas na proposta do Executivo de Fevereiro do ano passado. Mas que só agora começam a ser tratadas. Em alguns casos com quase um ano de atraso face ao cronograma inicial. Que terminava em Março de 2015.

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