Considerando que:
Os Estivadores desenvolvem desde há meses uma luta pela salvaguarda da dignidade da sua profissão, contra o intuito de fazer regredir os vínculos de trabalho à realidade anterior a 1979 - quando a sua profissão e direitos foram reconhecidos e se acabou com as “praças de jorna” e a arbitrariedade dos empregadores;
Os Estivadores preconizam ainda a Segurança no Trabalho de quem desempenha uma função especializada e de desgaste rápido – um estatuto que Portugal é dos poucos países da Europa a não reconhecer;
Sendo uma luta para contrariar a tentativa de precarização completa da atividade laboral nos portos portugueses, nem por isso os estivadores deixam de denunciar a falta de trabalhadores nos portos, reclamando a admissão de trabalhadores com vínculos contratuais idênticos aos seus.
Tendo em consideração que a greve dos estivadores é uma greve às horas extraordinárias, sábados, domingos e feriados, o impacto da greve dá razão à denúncia de falta de trabalhadores nos portos;
A aprovação recente de uma lei pelo parlamento português, à revelia da negociação séria com as principais organizações sindicais do sector, veio consagrar a possibilidade da entrada indiscriminada de empresas de trabalho temporário que utilizarão o precariado como carne para canhão no desígnio de romper com todos os vínculos e responsabilidades que até agora têm protegido os trabalhadores dos portos;
A luta dos estivadores portugueses insere-se no combate dos trabalhadores portuários a nível europeu contra a liberalização e a precarização do trabalho nos portos, promovida e incentivada pela Comissão Europeia e que tem vindo a enfrentar a resistência dos trabalhadores portuários em diversos países.
Os deputados da Assembleia Municipal de Setúbal, reunidos em 14 de dezembro de 2012, decidem:
Solidarizar-se com a luta dos Estivadores em prol da defesa da sua profissão contra a precarização do trabalho na atividade portuária.
Saudar a combatividade dos Estivadores por ser um exemplo de abnegação e luta contra a moda de considerar qualquer Direito Laboral um “privilégio”, fazendo tábua rasa do compromisso consubstanciado no Estado Social.
Aprovada na Asssembleia Municipal de Setúbal de 14 de dezembro de 2012.
O Presidente da Assembleia Municipal,
Ricardo Jorge Fialho Oliveira
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