Sindicato pede fiscalização sucessiva ao TC e avança com queixa à Organização Internacional do Trabalho sobre novas regras. Com as novas regras do trabalho portuário publicadas hoje em Diário da República, os sindicatos que representam os estivadores vão avançar com um pedido de fiscalização sucessiva para o Tribunal Constitucional e com uma queixa para a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A notícia foi avançada ao Económico pelo presidente do Sindicato dos Estivadores, Vítor Dias, explicando que uma vez que o Presidente da República não pediu a fiscalização preventiva das normas, serão agora os sindicatos a avançar para o Tribunal Constitucional por considerarem que a nova lei limita a liberdade de contratação colectiva. Simultaneamente seguirá uma queixa para a OIT, denunciando a violação da convenção 137. Para os sindicatos dos estivadores, a alteração do conceito de efectivo dos portos e a promoção do trabalho precário nesta área viola a disposição dessa convenção internacional, que obriga a que os trabalhadores portuários estejam disponíveis e com operação permanente regular.
A lei, publicada hoje em Diário da República, tem sido alvo de grande polémica. No final do ano passado sucederam-se as greves no sector, paralisando muitos dos portos nacionais durante vários dias, com os pré-avisos a serem entretanto cancelados antes de terminar o ano.
Vítor Dias diz que têm existido contactos para dialogar e tentar encontrar-se "plataformas de entendimento", com a renegociação dos contratos colectivos em cima da mesa. No entanto, queixa-se de algumas notícias recentes que dão conta de que o Porto de Lisboa decidiu "não renovar contrato com 18 trabalhadores a termo". A nova lei, hoje publicada, define a restrição das tarefas consideradas trabalho portuário, deixando de constar como tal o serviço nas portarias, nos armazéns e a condução de veículos pesados.
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