Sines, Leixões
e Lisboa estão entre os 319 portos que a Comissão Europeia propõe
modernizar no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio
2014-2020. O Governo quer integrar também Aveiro. O TRANSPORTES &
NEGÓCIOS apresenta as oito acções propostas por Bruxelas.
A iniciativa
comunitária apresentada pelo comissário Siim Kallas “propõe
procedimentos mais abertos e transparentes para a selecção dos
prestadores de serviços portuários e regras para prevenir a fixação
de preços abusivos pelos prestadores com direitos exclusivos”.
Para colocar o
cliente no centro da actividade portuária, é proposta a criação de
comités consultivos dos utentes portuários. “As modalidades
concretas dependerão das circunstâncias locais, para que se possa
promover em cada comunidade portuária uma melhor coordenação e um
clima empresarial mais saudável”, é dito no comunicado emitido a
propósito por Bruxelas.
Ainda antes do
Verão a Comissão apresentará “propostas destinadas a reduzir a
burocracia e as formalidades administrativas nos portos (no âmbito
da iniciativa «Cintura Azul»)”.
E já em Junho
será instituído “um comité de diálogo social para o sector
portuário, no âmbito do qual trabalhadores e empregadores poderão
discutir e chegar a acordo em matérias do trabalho portuário. A
Comissão prestará assistência técnica e administrativa aos trabalhos
do comité e avaliará em 2016 os progressos efectuados”.
Ou seja,
Bruxelas abandona – em definitivo? – a ideia de mexer
unilateralmente na legislação do trabalho portuário, remetendo as
mudanças, que continua a considerar fundamentais, para a concertação
social.
No que respeita
a investimentos, a Comissão Europeia propõe melhorar as ligações dos
portos ao hinterland. “Os financiamentos da UE ao abrigo do
Mecanismo Interligar a Europa
recentrar-se-ão
nos projectos portuários identificados como prioridade para
financiamento nos planos dos corredores da RTE-T, bem como nas
ligações dos portos às redes ferroviária, fluvial e rodoviária”,
avança o Executivo de Bruxelas.
Por outro lado,
a proposta agora apresentada “reforça a liberdade dos portos na
tarifação da utilização da infraestrutura e a transparência da
determinação das taxas e do uso dado aos
financiamentos
públicos”. E justifica: “são de facto as próprias autoridades
portuárias que
estão em melhor
posição para identificar as necessidades dos utentes e determinar as
taxas a cobrar. Essa maior transparência irá também possibilitar a
atribuição de fundos públicos sem distorções indevidas da
concorrência e atrair investimento privado”.
A iniciativa da
Comissão compreende oito acções:
“Acção 1
Utilizar as
futuras estruturas de corredor previstas nas novas orientações para
a RTE-T a fim de identificar investimentos prioritários no âmbito do
Mecanismo Interligar a Europa para promover a ligação dos portos às
redes ferroviária, fluvial e rodoviária e incentivar os portos a
fornecerem dados sobre os fluxos de tráfego que permitam uma melhor
organização da logística intermodal.
“Acção 2
Reforçar a
ligação à RTE-T dos projectos no sector dos transportes financiados
pelos fundos estruturais e de coesão, dando prioridade aos
relacionados com o acesso portuário e as ligações dos portos ao
interior. No âmbito das outras fontes de financiamento da UE, como
os empréstimos concedidos pelo BEI ou outros instrumentos,
assegurar-se-á a mesma coerência de investimento.
“Acção 3
Verificar a
correcta aplicação da futura directiva relativa à adjudicação de
concessões e contratos públicos no sector portuário. No caso dos
contratos que esta não abranja, verificar a correcta aplicação dos
princípios da igualdade de tratamento e da transparência consagrados
no Tratado, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça.
“Acção 4
Apoiar a
simplificação administrativa nos portos, dando efeito prático aos
esforços desenvolvidos no âmbito das iniciativas:
«Cintura azul»,
para simplificação dos procedimentos aduaneiros nos portos;
Utilização
harmonizada e coerente dos balcões únicos nacionais;
«e-Maritime»
(utilização de dados eletrónicos para reduzir a carga administrativa
e conduzir as relações comerciais);
«e-Freight»,
que visa facilitar a troca de informações nas cadeias logísticas
multimodais e contribuirá para melhorar a eficiência dos portos
enquanto plataformas multimodais importantes.
“Acção 5
Aclarar a
aplicabilidade das regras da UE relativas aos auxílios estatais no
sector portuário. A Comissão procede actualmente à modernização das
regras aplicáveis aos auxílios estatais em todos os sectores de
actividade económica e irá, até finais de 2013, aclarar a noção de
auxílio no âmbito do financiamento de infraestruturas, à luz, em
particular, da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
“Acção 6
Debater a
adaptação do sector com os parceiros sociais no quadro do diálogo
social europeu: os parceiros sociais ao nível da UE já acordaram num
regulamento interno e num programa de trabalho comum aberto, devendo
o comité ser oficialmente instituído em 19 de Junho de 2013. A
Comissão prestará assistência aos trabalhos do comité e avaliará em
2016 os progressos efectuados.
“Acção 7
Promover a
inovação, monitorizar o desempenho e analisar e discutir as
necessidades em recursos humanos e as questões da higiene e
segurança e da formação e qualificações profissionais nos portos da
UE. Antes do final de 2013, a Comissão lançará dois projectos à
escala da UE, no âmbito do 7.º Programa-Quadro de IDT, que se
debruçarão sobre estas questões.
“Acção 8
Apoiar a
aplicação mais coerente de uma estrutura de taxas de utilização da
infraestrutura portuária diferenciadas em função do desempenho
ambiental. Até 2015, a Comissão irá propor os princípios da
tarifação ambiental e promover o intercâmbio de boas práticas.”
A proposta
agora apresentada terá ainda de ser aprovada pelo Parlamento Europeu
e pelos estados-membros antes de ganhar força de lei.
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