O Governo anunciou um conjunto de intenções para o Porto de Lisboa, onde se destaca a construção de um terminal de contentores na Trafaria. Trata-se de uma obra que, a concretizar-se, significaria a ocupação de uma área de 200 a 300 hectares de plano de água e de terra.
Estamos de facto perante uma PPP, onde o anunciado “investimento privado” só poderia ter lugar mediante a mobilização de avultados recursos públicos, quer ao nível de investimento e esforço financeiro, quer de território e áreas de domínio público de elevada sensibilidade. Seria um terminal entregue a privados ainda antes de nascer, exigindo ao Estado a concretização de acessibilidades terrestres (desde logo na ferrovia pesada), intervenções no sistema hidrográfico, etc. Nenhum enquadramento é definido no tocante a áreas logísticas, plataformas ou atividades económicas associadas – cuja inserção no território levantaria aliás dificuldades evidentes.
Logo no dia seguinte à operação mediática em que o Governo anunciou este “plano”, na Trafaria e no Concelho de Almada as populações, movimentos sociais e forças políticas, desde o PCP ao PSD, pronunciaram-se manifestando frontalmente repúdio e discordância face a esta intenção. Conforme se sublinha na Resolução unânime do Plenário então realizado com a população, os diferentes instrumentos de gestão do território, como o Plano Diretor Municipal e o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa, não contemplam este projeto apresentado pelo Governo, numa zona de grande riqueza ambiental e paisagística.
Esta intenção do Governo significaria por outro lado inviabilizar uma estratégia de desenvolvimento, com destaque para o turismo e para atividades produtivas fundamentais, principalmente a Pesca. Por inacreditável que pareça, o Estuário do Tejo não tem um Porto de Pesca, e é urgente que o tenha. A Trafaria apresenta uma localização privilegiada para tal, mas este cenário agora apontado pelo Governo para o Porto de Lisboa é, não só omisso, mas até impeditivo dessa solução. Trata-se de uma opção que representa mesmo a destruição de postos de trabalho e de aparelho produtivo instalado.
Para além de todas as implicações no plano local, regional e metropolitano, esta intenção do Governo coloca problemas graves à escala nacional para a economia e o sector: tudo indica então que a intenção do Governo aponta para uma infraestrutura portuária, localizada a pouco mais de 50 milhas náuticas do Terminal de Contentores de Sines, e com idênticas características fundamentais: terminais “deep sea”, com profundidades da ordem dos -16m ZH e uma capacidade de 1 milhão TEU/ano. Em termos de estratégia de desenvolvimento do sector marítimo-portuário, isto representa uma incompreensível duplicação e centralização de meios: são duas “portas atlânticas”, ao lado uma da outra, lutando entre si e procurando suplantar-se mutuamente – evidenciando uma “visão estratégica” que se resume a fazer o que as multinacionais mandam.
Assim, e no sentido de abordar a matéria referida, vimos requerer a audição urgente do Ministro da Economia e Emprego na Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas.
Pelo Grupo Parlamentar do PCP
Bruno Dias
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