REFLEXÕES ( opinião )

Segue-se esta participação à inserção pelo companheiro Santos de um comentário, a um outro por mim feito constar, no seu texto titulado “há que expurgar fantasmas do passado”. Já agora e a propósito de fantasmas, confesso que não percebi, talvez o mencionado companheiro um dia, sabe-se lá, se disponha a explicar.

Mas antes propriamente de entrar nas questões práticas que o Santos suscitou no seu comentário, à moda de repto a mim dirigido, entendo por direito de opinião, dizer o seguinte:

Na reflexão que tenho procurado fazer a propósito de tudo o que vos envolve, eu concluo que esta batalha que as vossas convicções ditaram fosse desencadeada, não constitui de todo a maior e mais séria batalha a enfrentar. No curtíssimo prazo, para não dizer mesmo que estará na iminência, todos os trabalhadores portuários da Europa, ver-se-ão por forma incontornável envolvidos numa batalha intensa, duríssima e decisória, desencadeada pelos eurocratas ultraneoliberais que enxameiam a Comissão Europeia. Os alvos da investida em preparação e porventura ao contrário daquilo que muito boa gente possa pensar, não serão apenas e somente os trabalhadores portuários. Penso que os cenários então concluídos nos anos creio, de 2003 e 2005, só muito dificilmente se repetirão. A verificar-se constituiria para mim uma bela e agradável surpresa, creiam. Outras batalhas de semelhante cariz não devem ser descartadas. 

Mas passemos às questões suscitadas pelo Santos. Não sou a pessoa habilitada a produzir pareceres e muito menos pareceres com qualquer grau de consistência, por mínimo que seja. Emitirei opiniões.

Âmbito de Intervenção Profissional proposto:

Não deve constituir qualquer surpresa, pois assumiu-se como o aspeto mais badalado, mesmo antes de o conhecido acordo, ter vindo à luz do dia, a firme intenção de levar a cabo a “amputação” do âmbito de intervenção profissional. Tendo em presença os termos do acordo celebrado em 12 de Setembro e, neste particular, o âmbito do Capítulo A: Racionalização do trabalho portuário, quando nele se inscreve: “o âmbito do trabalho portuário deve ser redefinido…………..”A atividade de movimentação de cargas deve ser restringida……..”, obviamente  que só pode significar uma coisa: o âmbito de intervenção profissional acordado, resulta formalmente truncado ou amputado, relativamente à extensão da definição do atualmente vigente, o qual como é sabido, coincide com o âmbito definidor da operação portuária tal como consta da alínea a) do artigo 2º do decreto-lei 298/93. Resultará assim em minha opinião, que as atividades de movimentação e arrumação de mercadorias em armazém, bem como a formação e decomposição de unidades de carga, receção, armazenagem e expedição de mercadorias, deixarão de integrar o âmbito de atuação profissional dos trabalhadores portuários, passando este a ser circunscrito à atividade de movimentação de cargas, como tal definido na alínea b) do artigo 2º do projeto de portaria. Assim: “Atividade de movimentação de cargas”: a atividade de estiva, desestiva, conferência, carga, descarga, transbordo, movimentação e arrumação de mercadorias em cais, parques e terminais. Concluir que o atual âmbito de atuação profissional dos trabalhadores portuários resulta intocável no resultado daquele acordo, parece-me de todo não se mostrar possível por forma racional, concluir.

Aquelas atividades excluídas continuam todavia a integrar o âmbito de atuação das empresas de estiva, o qual corresponde ao enunciado definidor do conceito de operação portuária, conforme se refere na alínea a) do artigo 2º do decreto-lei 298/93. Devo no entanto manifestar, que me surpreende a manutenção, tal qual como redigido, do artigo 7º do decreto-lei 298/93. No número 1 diz-se: A prestação de serviços de movimentação de cargas- e estar-se-á agora a referir à movimentação de cargas, âmbito de atuação profissional do trabalhador portuário, mas também à atividade de movimentação de cargas integrante do conceito operação portuária-, nas áreas de prestação de serviço público, é realizada por empresas de estiva. Depois segue-se o número 2 do mesmo artigo que refere: Não estão abrangidos pelo disposto no número anterior: alíneas a) a j). Por fim, vem o número 3 do mesmo artigo 7º que menciona: As operações a que se refere o número anterior (alíneas de a) a j)) podem ser realizadas sem intervenção de trabalhadores abrangidos pelo regime do trabalho portuário. Será então correto inferir-se daqui, que salvo as exclusões enunciadas nas alíneas de a) a j) do número 2, todas as atividades de movimentação de cargas, não só aquelas que integram o âmbito de atuação profissional dos trabalhadores portuários tal como proposto, mas também aquelas que não constando da definição desse mesmo âmbito e que continuam a figurar no conceito de operação portuária, âmbito de atuação das empresas de estiva, podem ser realizadas com intervenção de trabalhadores abrangidos pelo regime do trabalho portuário? Tenho dúvidas. É certo que parece, não efluir do enunciado constante do projeto de portaria, que as empresas de estiva, fiquem direta e formalmente obrigadas à não “utilização” de trabalhadores portuários naqueles segmentos da atividade de movimentação de cargas, excluídos do âmbito de intervenção do trabalhador portuário. Muito menos obrigadas creio, no que toca aos trabalhadores portuários do seu quadro.

 Na movimentação e arrumação de mercadorias em armazéns, segmento excluído, eu penso não caber o transporte de mercadoria do armazém para o navio, bem como a operação inversa. Exemplos: embarque de aglomerado provindo do A1para o primeiro caso, e descarga de bobines para o segundo, parqueadas no A3.Esta operação de e para armazém, integra “a essência e o núcleo operacional do trabalho portuário e da operação” que, como alguém responsável já escreveu, resulta intocada. Na movimentação e arrumação de mercadorias em armazém, constitui meu entendimento que a movimentação da mercadoria é circunscrita ao interior do armazém. Se assim não fosse, como faria sentido um trabalhador movimentar a mercadoria até ao portão do armazém e, de seguida, um trabalhador portuário movimentá-la em cais até à sua deposição à prumada?! Igualmente no movimento inverso! Exemplo claro de movimentação de mercadorias em armazém, e por conseguinte excluída de intervenção de trabalhadores portuários, constitui no meu ponto de vista, as operações no armazém da secil. Convém lembrar que no caso da secil, resultando como me parece, excluída de intervenção de trabalhador portuário a operações de movimentação de cimento no armazém, não estará excluída a operação de descarga do navio. Por armazenagem de mercadorias entendo a receção, movimentação e arrumação de mercadorias em armazéns, silos, etc.

Movimentação de cargas nas áreas portuárias de uso privativo: não comungo da preocupação e entendimento do Santos relativamente à forma como ele projeta, a partir da publicação do novo regime jurídico do trabalho portuário, a movimentação de mercadorias naquelas áreas. Assim: o número 2 do artigo 1º do texto da proposta de portaria refere: Considera-se trabalho portuário, para efeitos deste diploma o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas públicas ou privadas, dentro da zona portuária. Por sua vez a alínea a) do artigo 2º do texto da proposta de portaria refere: ”efetivo dos portos ”:o conjunto de trabalhadores que, possuindo aptidões pessoais e qualificações adequadas ao exercício da profissão, (estas a definir em contratação coletiva) desenvolvem a sua atividade profissional ao abrigo de um contrato de trabalho. No artigo 3º da proposta de lei, refere-se: Às relações entre o trabalhador que desenvolve a sua atividade profissional de movimentação de cargas e as empresas de estiva, as empresas de trabalho portuário e as empresas que explorem áreas de serviço privativo é aplicável o disposto no presente diploma, no Código do Trabalho e demais legislação complementar ou extravagante. Entretanto o artigo 5º do decreto-lei 298/93-Movimentação de cargas nas áreas portuárias de uso privativo, mante-se no fundamental inalterado. Não é do meu ponto de vista, a retirada do seu atual nº2, que vai alterar o que quer que seja, relativamente à situação de hoje, e muito particularmente no que respeita à utilização de mão-de-obra portuária do efetivo do porto. Aquele número 2 desaparece na consequência do afastamento do artigo 5º do decreto-lei 280. Mas indo mais à frente: legislação Complementar - Decreto Regulamentar nº 2/94 – Regulamenta o exercício da atividade portuária. Artigo 1º: O exercício da atividade de cedência de mão-de-obra portuária fica sujeito ao regime previsto no presente diploma. Artigo 2º: Para efeitos do presente diploma, entende-se por cedência de mão-de-obra portuária a atividade em que, por contrato, a empresa de trabalho portuário se obriga a ceder temporariamente a empresas de estiva ou utentes de áreas portuárias privativas a utilização de trabalhadores portuários, habilitados nos termos da lei para o desempenho na zona portuária das atividades profissionais de movimentação de cargas. Para concluir esta questão, direi que nestas áreas exercerão atividade profissional trabalhadores portuários integrantes e provenientes do efetivo do porto e cedidos pela ETP, com carácter temporário ou definitivo, tal como acontece com a cedência a uma empresa de estiva que, note-se, no caso vertente, não atua.

 Artigo 7º-Regime especial do trabalho portuário: Diz o número 1: É aplicável à atividade de movimentação de cargas o disposto nos artigos 142 e seguintes do Código do Trabalho sem prejuízo do disposto no número seguinte. Antes de mais, mostra-se pertinente referir que o artigo 142 do código do trabalho se mostra assim titulado: Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração. Em minha opinião, visa-se fundamentalmente neste artigo 7º, regulamentar as formas de contratação da designada mão-de-obra portuária suplementar, figurando nele também o limite de prestação de trabalho suplementar. Neste aspeto, deixar-se previsto a possibilidade de outorga de um regime especial de prestação de trabalho extraordinário, a qualquer grupo especial de trabalhadores portuários, constitui um erro. Como errado foi a mudança das 200 horas previstas, para 250 horas. Os sindicatos têm que defender a partilha do trabalho. O contrato de trabalho intermitente, não é caracterizado pela forma que o Santos apresenta. Veja-se artigos 157 a 160 do Código do Trabalho.

Carteiras profissionais: quantos dos trabalhadores portuários que exercem na atualidade uns, por forma mais ou menos regular e outros nem tanto assim, a sua atividade profissional no sector portuário, são titulares de facto de uma carteira profissional de verdade?! Que eu saiba nem um único! A condição inscrita no artigo 5º do decreto-lei 280/93 constituiu-se em circunstância alguma em fator impeditivo de acesso à atividade de algumas centenas de novos trabalhadores? Claro que não. Entende então agora que o facto de ter sido retirado do enunciado conhecido da proposta de lei uma disposição que nunca operou, tal vai acarretar na constituição de um efetivo do porto absolutamente desestruturado, um “intenso granel”? Sinceramente entendo que está a ver fantasmas onde não existem, se é que existem em lado algum! A sua qualidade de trabalhador portuário resulta da existência atual de um conceito (??), como diz, de carteira profissional?!. Estranho entendimento!

Claro que falarmos neste momento sobre algumas das razões porque nunca foi produzida a portaria a que se refere o artigo 6º do decreto-lei 280/93, levar-nos-ia a um longa conversa. Sabe que chegou a estar em discussão pública - com publicação no B.T.E.-, uma proposta de projeto de portaria com vista à emissão de carteiras profissionais? Pois não sabe, ainda por cá não andava. Talvez um dia possamos falar sobre isto.

Não sabe também, e não lhe é exigido que saiba, que com o fim de instituir de facto a profissão de trabalhador portuário (a qual formalmente não existe!), inscrevendo-a designadamente na lista nacional de profissões, foi constituída em anos idos, uma comissão tripartida na qual estavam presentes representantes de organismos oficiais competentes, de trabalhadores e de empregadores. Tinha por fim próximo essa comissão definir, e instituir o perfil profissional de trabalhador portuário, do qual decorreria a instituição de facto da profissão e correspondente emissão de carteiras profissionais. Chegou tal trabalho estar em fase adiantada. Quais as razões porque “abortou” tal missão, talvez um dia possamos falar.

Contratação coletiva: algumas  pequenas questões adjacentes às preocupações que colocou, podem  em minha opinião ser consensualizadas  em sede de Contratação Coletiva. Claro que para efeito é necessário antes de mais restabelecer o diálogo social entre parceiros locais.

Portaria nº 178/94 de 29 de Março-Estabelece normas sobre a atribuição de licença às entidades que pretendam exercer a atividade de cedência de mão-de-obra portuária. Esta portaria é uma realidade, que como rapidamente concluirá, existe desde o ano de 1994. Convém que leia.

Diálogo social: Continuo a entende-lo como uma necessidade permanente, num sector da economia como é o sector portuário. É premente em minha opinião que seja normalizado, pois é de suma importância pacificar o porto. Com ele, todos, trabalhadores e agentes económicos, sairão a ganhar. Assim, todos os esforços que possam e devam ser feitos, são de louvar.

Saudações Sindicais

FGOMES

10 de Outubro de 2012